Como saber se tenho processo no meu nome

O Jus.br é o portal de serviços do Judiciário, mantido pelo CNJ, com login único pela conta gov.br. A Resolução CNJ nº 455/2022 prevê no portal a consulta unificada aos processos eletrônicos em andamento nos sistemas ligados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br).

É o caminho mais rápido para quem quer ver os próprios processos, sem precisar saber o tribunal. Como nem todo sistema está integrado e processos antigos podem ficar de fora, complemente com os passos seguintes.

Pesquise o seu nome completo e o seu CPF na consulta pública dos tribunais onde é mais provável haver processo: o Tribunal de Justiça do seu estado (causas comuns), o Tribunal Regional Federal da sua região (causas contra a União, o INSS e a Caixa) e, se for o caso, os tribunais de estados onde você já morou.

Na Justiça do Trabalho, a consulta aberta não aceita nome nem CPF. Se você acha que tem processo trabalhista, procure o número com o advogado ou o sindicato, ou veja no Jus.br.

Os links oficiais das consultas de todos os tribunais estão em Consulta processual.

A certidão de distribuição é o documento oficial que lista os processos em que a pessoa é ré (polo passivo) naquele tribunal. Pela Resolução CNJ nº 121/2010, a certidão negativa é emitida pela internet. É a resposta mais segura para "tenho processo?", porque vem do próprio tribunal.

• Justiça Estadual: certidão cível e criminal no site do TJ.
• Justiça Federal: certidão cível e criminal no site do TRF da sua região.
• Justiça do Trabalho: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), no TST, e certidões de ações trabalhistas no TRT.

Veja os passos no guia Certidão de distribuição.

O Domicílio Judicial Eletrônico é a caixa postal do Judiciário, onde chegam citações e intimações pessoais. Para pessoas físicas o cadastro é opcional, feito com a conta gov.br (nível prata ou ouro) ou certificado digital. Quem se cadastra passa a receber as comunicações pela plataforma e precisa acompanhar os prazos. Veja o guia Domicílio Judicial Eletrônico.

Outro golpe usa o nome de advogados de verdade para pedir depósitos de "custas" de ações ganhas. Confirme a inscrição do advogado no Cadastro Nacional dos Advogados, da OAB, e fale com ele por um canal que você já conhece.

A busca pelo nome ou pelo CPF na consulta pública traz os processos em que a pessoa aparece em qualquer lado: como autora (polo ativo) ou como ré (polo passivo). Já a certidão judicial, pela Resolução CNJ nº 121/2010 (art. 6º), serve para identificar os processos em que a pessoa figura no polo passivo, ou seja, onde ela está sendo processada.

Na prática: se você quer saber se alguém entrou com ação contra você, a certidão é o documento certo. Se quer achar uma ação que você mesmo moveu e perdeu o número, use a consulta pública ou o Jus.br.