Comunica PJe como consultar as publicações do DJEN

O Comunica PJe (comunica.pje.jus.br) é a plataforma do CNJ onde fica o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Pela Resolução CNJ nº 455/2022, o DJEN é o instrumento de publicação dos atos judiciais de todos os órgãos do Judiciário e substitui os diários de justiça eletrônicos que cada tribunal mantinha. A publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial para fins de intimação, exceto quando a lei exige intimação pessoal (que vai para o Domicílio Judicial Eletrônico).

Saem no DJEN, entre outros: o conteúdo dos despachos, decisões, dispositivos de sentenças e ementas de acórdãos; as intimações destinadas aos advogados; a lista de distribuição; e os editais.

Desde 16 de maio de 2025, segundo o CNJ, todos os prazos processuais são contados com base exclusivamente nas publicações do DJEN ou do Domicílio Judicial Eletrônico. Nos casos em que a lei não exige intimação pessoal, o prazo conta a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224 do CPC:

1. Dia 1: a comunicação é disponibilizada no DJEN.
2. O primeiro dia útil seguinte é considerado a data da publicação.
3. O prazo começa a contar no primeiro dia útil seguinte ao da publicação, só em dias úteis.

1. Abra comunica.pje.jus.br.
2. Preencha pelo menos um filtro: número do processo, número da OAB com a UF, nome da parte, nome do advogado ou tribunal.
3. Escolha o período de disponibilização.
4. Abra a comunicação para ler o texto e, se precisar, baixe a certidão da publicação.

A busca pelo nome procura as palavras inteiras em qualquer parte do nome: "SOLAR COMERCIO" acha "EMPRESA SOLAR COMERCIO LTDA", mas um pedaço de palavra não acha nada. Os nomes vêm como o tribunal enviou, sem CPF ou CNPJ, então homônimos aparecem juntos.

• O site mostra publicações, não o andamento completo do processo: para isso, use a consulta do tribunal.
• Processos em segredo de justiça seguem as regras de sigilo também no DJEN.
• Para acompanhar muitas OABs ou processos todo dia, a consulta manual fica pesada. É aí que entram os serviços de monitoramento.

O JuridiPro lê os cadernos diários do DJEN de todos os tribunais. Qualquer pessoa pode consultar as publicações de um processo de graça. No plano Advogado, as intimações da sua OAB chegam por e-mail todo dia útil, com resumo por IA. Veja os planos para advogados.

Cada comunicação do DJEN tem uma certidão em PDF, assinada eletronicamente, com a data de disponibilização e a data de publicação. É a prova oficial de quando o ato saiu: se houver discussão sobre a data de início de um prazo, é esse documento que se junta ao processo.

Ao ler uma publicação, confira três coisas: o número do processo, o nome do advogado com a OAB e o tipo de comunicação (intimação, edital, lista de distribuição). Uma intimação com o nome ou a OAB errados pode ser nula (CPC, art. 272), mas a nulidade precisa ser alegada pela parte no próprio ato que lhe cabia praticar (art. 272, § 8º).