Domicílio Judicial Eletrônico como funciona e quais são os prazos

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma do Conselho Nacional de Justiça que concentra, num único lugar, as comunicações processuais pessoais enviadas pelos tribunais: citações e intimações que exigem ciência da própria parte. A solução é 100% digital e gratuita, faz parte do Programa Justiça 4.0 e está regulamentada pela Resolução CNJ nº 455/2022.

Desde a Resolução CNJ nº 569/2024, o Domicílio é usado exclusivamente para a citação por meio eletrônico e para as comunicações que exigem vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros. As demais intimações (as dirigidas aos advogados) saem no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). A citação por edital também é feita pelo DJEN.

Pela Resolução CNJ nº 455/2022 (art. 16), o cadastro é obrigatório para a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios, as entidades da administração indireta e as empresas públicas e privadas, em linha com o art. 246 do Código de Processo Civil (alterado pela Lei nº 14.195/2021). Também vale para o Ministério Público, a Defensoria e a Advocacia Pública.

O CNJ informa que o uso é obrigatório para todas as empresas, de microempreendedores individuais a grandes empresas, e que grandes e médias empresas foram registradas automaticamente a partir de dados da Receita Federal. Microempresas e empresas de pequeno porte que têm endereço eletrônico cadastrado na Redesim podem ter esse endereço aproveitado (Resolução nº 455/2022, art. 17).

Pessoas físicas podem se cadastrar se quiserem, com a conta gov.br de nível prata ou ouro ou com certificado digital. Quem se cadastra passa a receber as comunicações pela plataforma e pode cancelar o registro quando quiser.

Quando a citação é confirmada dentro do prazo, o prazo para responder começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação (CPC, art. 231, IX). Consulta feita em dia não útil vale como feita no primeiro dia útil seguinte.

1. Entre em domicilio-eletronico.pdpj.jus.br com a conta gov.br (prata ou ouro) ou com certificado digital.
2. Pessoa jurídica: o representante legal entra e vincula a empresa pelo CNPJ; depois pode dar acesso a outras pessoas (funcionários, advogados).
3. Confira os dados de contato e ative os avisos por e-mail.
4. Acesse a plataforma com frequência: abrir a comunicação é o que registra a ciência.

O CNJ lembra que os e-mails são só avisos de novidades: nenhuma comunicação processual é enviada por e-mail. Advogados podem ver as comunicações dos clientes pela opção "Meus Representados".

As comunicações ficam disponíveis no Domicílio por 24 meses e podem ser excluídas depois disso (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 22). Empresas devem baixar e guardar o que for importante.