Certidão de distribuição de ações cíveis e criminais

Quando uma ação é proposta, ela é distribuída a uma vara. O registro dessa distribuição permite ao tribunal certificar, a pedido, se há processos contra uma pessoa. A Resolução CNJ nº 121/2010 define que a certidão judicial identifica os termos circunstanciados, inquéritos e processos em que a pessoa figura no polo passivo, com número, classe e juízo de cada um.

A certidão é negativa quando não há processo em tramitação contra a pessoa. Havendo homônimo que o tribunal não consegue separar por falta de dados, ela ainda sai negativa, com essa observação.

1. Defina o tribunal e o tipo (cível ou criminal). Na dúvida, peça as duas no TJ do estado e no TRF da região.
2. No site do tribunal, abra "Certidões" (no TJSP, o pedido é feito pelo e-SAJ).
3. Informe nome completo, CPF ou CNPJ e os demais dados pedidos.
4. Baixe a certidão ou guarde o protocolo, se o pedido for para análise.

A Resolução CNJ nº 121/2010 manda os tribunais expedirem a certidão negativa pela internet. A positiva pode ser expedida pela internet a quem é cadastrado no sistema processual; quem não é cadastrado segue a regra do tribunal.

A consulta processual (pelo nome ou CPF) é gratuita e rápida, mas informativa e cheia de exceções: não cobre a Justiça do Trabalho, nem processos em segredo, nem processos criminais encerrados. A certidão é o documento que o tribunal assina e que pode ser apresentado a terceiros. Veja Consultar processo pelo nome.

Desde a Lei nº 14.382/2022, a Lei nº 13.097/2015 (art. 54, § 2º) diz que, para a validade do negócio e a boa-fé de quem compra, não são exigidas certidões forenses ou de distribuidores judiciais: o que importa é o que está na matrícula do imóvel. Mesmo assim, muitos compradores e bancos continuam pedindo as certidões como cautela. Veja Certidões para compra de imóvel.

Cada certidão cobre só o tribunal que a emite, e só os processos em tramitação na data da emissão. Uma certidão do TJ de São Paulo não diz nada sobre processos no Rio de Janeiro, na Justiça Federal ou na Justiça do Trabalho. Por isso a lista pedida numa compra de imóvel costuma incluir as certidões do estado onde fica o imóvel e do estado onde o vendedor mora.

Não existe um prazo de validade único para todas as certidões de distribuição. Quem exige o documento (o tabelião, o banco, o órgão público) costuma aceitar só certidões recentes. Para a escritura de imóvel, as certidões do Registro de Imóveis sobre o próprio imóvel valem 30 dias (Decreto nº 93.240/1986, art. 1º); para as de distribuição, confira o que o tabelião ou o banco pede.

1. Anote o número de cada processo listado.
2. Consulte o andamento pela consulta processual do tribunal para entender o assunto e a fase.
3. Se precisar de um documento para apresentar, peça a certidão de objeto e pé do processo na vara.
4. Se o processo já terminou e ainda aparece, peça a atualização ao cartório distribuidor ou à vara.