Consultar processo pelo CPF

A Resolução CNJ nº 121/2010 inclui o "número de cadastro das partes no cadastro de contribuintes do Ministério da Fazenda", ou seja, o CPF ou o CNPJ, entre os critérios de busca das consultas públicas. Na prática, os sistemas mais usados (PJe, e-SAJ, eproc e Projudi) têm campo para CPF/CNPJ na consulta pública de muitos tribunais.

As mesmas exceções da busca pelo nome valem aqui: na Justiça do Trabalho a consulta aberta só aceita número, nome do advogado e OAB; nos processos criminais com absolvição, extinção da punibilidade ou pena cumprida, só o número.

1. Escolha o tribunal: TJ do seu estado para causas comuns, TRF para causas contra a União e o INSS, TRT para causas trabalhistas (lembrando que no TRT não há busca por CPF).
2. Abra a consulta pública do tribunal (links oficiais em Consulta processual).
3. Escolha o critério "CPF/CNPJ" ou "documento da parte" e digite só os números.
4. Repita nos outros sistemas do tribunal, se houver mais de um.

Para quem quer ver os próprios processos, o CNJ mantém o Jus.br, portal que reúne serviços dos tribunais com login único pela conta gov.br. A Resolução CNJ nº 455/2022 prevê no portal a consulta unificada aos processos eletrônicos em andamento nos sistemas ligados à plataforma nacional (PDPJ-Br).

Como depende de login, essa consulta mostra o que é seu, não o de outras pessoas. Tribunais que ainda não estão integrados podem não aparecer: se faltar algum processo, confira no site do tribunal.

A consulta pública é informativa. Para comprovar que não há processos contra você (em um aluguel, emprego, licitação ou compra de imóvel), o documento aceito é a certidão de distribuição do tribunal, cível ou criminal, emitida pelo CPF. Veja os guias Certidão de distribuição, Certidão negativa cível e Certidão negativa criminal.

Para débitos trabalhistas de empresas e pessoas físicas empregadoras, existe a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, grátis no site do TST.

A consulta pública de processos é aberta a qualquer pessoa, sem precisar explicar o motivo. Mas o uso dessas informações segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): usar dados de processos para discriminar alguém, por exemplo em uma seleção de emprego, pode gerar responsabilidade. Na dúvida, procure orientação de um advogado.

Um resultado vazio na busca pelo CPF não quer dizer, sozinho, que a pessoa não tem processo. Os motivos mais comuns:

• CPF não cadastrado: em processos antigos, ou quando a parte foi incluída só pelo nome, o documento pode não estar no sistema.
• Sistema ou tribunal diferente: o processo pode estar no outro sistema do mesmo tribunal (eproc, PJe, e-SAJ, Projudi) ou em outro estado.
• Consulta que não mostra criminais: algumas consultas públicas, como a da Justiça Federal da 4ª Região, avisam que a busca pelo nome e pelo CPF não mostra ações criminais.
• Segredo de justiça: processos de família e outros sigilosos não aparecem para quem não é parte.

Por isso, quando a resposta precisa ser segura, o caminho é a certidão emitida pelo tribunal, que diz em quais bases a pesquisa foi feita e até que data.