Certidão negativa criminal

A certidão judicial serve para identificar os termos circunstanciados, inquéritos ou processos em que a pessoa figura no polo passivo, isto é, como investigada ou ré (Resolução CNJ nº 121/2010, art. 6º). Ela traz o nome, o CPF e, para pessoa física, dados como filiação e documento de identidade.

A mesma resolução define quando a certidão criminal é negativa:

• quando não há processo em tramitação contra a pessoa;
• quando há inquérito ou processo, mas sem sentença condenatória transitada em julgado;
• quando a pessoa está em sursis (suspensão condicional da pena) ou a pena já foi extinta ou cumprida;
• quando há registro de homônimo que não dá para separar por falta de dados do Judiciário (com essa observação na certidão).

A emissão pela internet é gratuita em muitos tribunais; alguns cobram taxa para certas finalidades. Quando o sistema não consegue emitir (por homônimo ou dado divergente), o pedido segue para análise do tribunal.

1. Entre no site do tribunal e procure "Certidões" ou "Certidão de distribuição".
2. Escolha a certidão criminal (em alguns tribunais, "certidão de distribuição de ações criminais").
3. Preencha nome completo, CPF e os demais dados pedidos, exatamente como nos documentos.
4. Baixe a certidão ou acompanhe o pedido pelo número de protocolo.
5. Confira a autenticidade pelo código no site do tribunal, se for entregar a terceiros.

A certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal informa registros nos sistemas da PF; a certidão judicial informa processos no tribunal. Empregadores, consulados e concursos pedem uma, outra ou as duas. Veja Antecedentes criminais.

Pela Resolução CNJ nº 121/2010 (art. 7º), a certidão judicial traz, sobre a pessoa: nome completo, CPF e, se for pessoa física, nacionalidade, estado civil, documento de identidade, filiação e endereço. Quando é positiva, lista os processos em tramitação, com número, classe e juízo de cada um.

Processos em que a pessoa cumpre sursis, ou em que a pena já foi extinta ou cumprida, não entram na lista, salvo para instruir processo por nova infração penal ou em outros casos previstos em lei.

Se a certidão sai negativa, mas aparece a distribuição de um processo sem condenação definitiva, quem pede a certidão sobre si mesmo pode solicitar a inclusão de um resumo da sentença absolutória ou da decisão de arquivamento (art. 9º da resolução). Isso ajuda a explicar o registro a um empregador ou num concurso.

Já a certidão pedida por ordem de um juiz é diferente: ela informa todos os registros em nome da pessoa (art. 10). Por isso, certidões para processos judiciais podem trazer mais informações do que a pedida pela internet.