Intimação eletrônica como funciona e quando o prazo começa

Pelo Código de Processo Civil (art. 269), intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. A citação é diferente: é o chamado inicial do réu para se defender. As duas podem ser eletrônicas.

O art. 270 do CPC diz que as intimações serão feitas, sempre que possível, por meio eletrônico. A Lei nº 11.419/2006 regula a intimação em portal próprio, e a Resolução CNJ nº 455/2022 organizou tudo em dois canais nacionais: o DJEN e o Domicílio Judicial Eletrônico.

Os sistemas dos tribunais (PJe, eproc, e-SAJ) também mostram as intimações na área do advogado. Desde 16 de maio de 2025, porém, o CNJ determina que os prazos sejam contados com base exclusivamente no DJEN ou no Domicílio; outras comunicações simultâneas têm valor só informativo.

A Lei nº 11.419/2006 (art. 5º) diz que a intimação eletrônica em portal próprio se considera feita no dia em que o intimado consulta o seu teor; se a consulta for em dia não útil, vale o primeiro dia útil seguinte. A consulta deve ocorrer em até 10 dias corridos do envio; se não ocorrer, a intimação é considerada feita automaticamente no fim desse prazo.

A Resolução CNJ nº 455/2022 aplica a mesma regra ao Domicílio Judicial Eletrônico para as intimações pessoais.

No processo eletrônico, a petição enviada até as 24 horas do último dia do prazo é tempestiva (Lei nº 11.419/2006, art. 10, § 1º). Se o sistema do tribunal ficar indisponível por motivo técnico, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema.

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• Empresa: acesse o Domicílio Judicial Eletrônico com frequência e mantenha os usuários e os e-mails de aviso atualizados.
• Guarde a certidão da publicação (DJEN) ou o registro de ciência (Domicílio): é a prova da data.

Desde a Lei nº 14.195/2021, a citação é feita preferencialmente por meio eletrônico, em até 2 dias úteis da decisão que a determina, nos endereços eletrônicos cadastrados no banco de dados do Judiciário (CPC, art. 246). O citado tem 3 dias úteis para confirmar o recebimento.

Se não confirmar, a citação é repetida por correio, oficial de justiça ou edital, e o réu precisa explicar, na primeira vez que falar no processo, por que não confirmou. Deixar de confirmar sem justa causa é ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 5% do valor da causa (art. 246, § 1º-C).