Diário de Justiça Eletrônico do DJe de cada tribunal ao DJEN

A Lei nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, permitiu que os tribunais criassem o Diário da Justiça eletrônico, publicado na internet, para substituir o diário impresso. Cada tribunal criou o seu, com endereço e formato próprios, e o advogado precisava ler vários diários por dia.

Em 2016 o CNJ criou o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e a Resolução CNJ nº 455/2022 passou a regulamentá-lo como o instrumento de publicação dos atos judiciais de todos os órgãos do Judiciário. O art. 12 diz que o DJEN substitui os diários de justiça eletrônicos mantidos pelos tribunais. O Supremo Tribunal Federal não está obrigado pela resolução, mas pode se integrar.

Pelo art. 13 da Resolução nº 455/2022, são publicados no DJEN:

• o conteúdo dos despachos, das decisões interlocutórias, do dispositivo das sentenças e da ementa dos acórdãos;
• as intimações destinadas aos advogados, quando não exigem vista ou intimação pessoal;
• a lista de distribuição de processos;
• os editais (a plataforma de editais do CNJ);
• os demais atos cuja publicação esteja prevista em lei, regimentos e normas dos tribunais.

Sob pena de nulidade, a intimação publicada deve trazer o tribunal, o órgão julgador, o número único do processo, os nomes das partes e dos advogados e os números de inscrição na OAB (ou o nome da sociedade de advogados, se pedido), conforme o art. 272 do CPC. Confira sempre esses dados: erro no nome do advogado ou na OAB pode tornar a intimação nula.

O DJEN está no site Comunica PJe (comunica.pje.jus.br) e no portal Jus.br, do CNJ. A pesquisa aceita número do processo, OAB, nome da parte e do advogado, tribunal e período. Veja o passo a passo em Comunica PJe.

Muitos tribunais ainda mantêm páginas de diário próprio para atos administrativos. Para os prazos processuais, porém, vale o DJEN.

A data da publicação é só o começo da conta. Três regras do Código de Processo Civil mudam o fim do prazo:

• Só dias úteis: nos prazos processuais em dias, contam-se apenas os dias úteis (art. 219).
• Recesso de fim de ano: o curso dos prazos fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive (art. 220). Publicações feitas nesse período têm o prazo contado depois.
• Feriado local: se o prazo de um recurso acaba num feriado que só existe na cidade ou no estado, o recorrente deve comprovar o feriado ao recorrer; se não o fizer, o tribunal manda corrigir, ou pode desconsiderar a falta se a informação já constar do processo eletrônico (art. 1.003, § 6º).

Por isso, quem controla prazos deve olhar o calendário do tribunal (feriados e dias sem expediente) além do DJEN.