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Quando o precatório federal é pago

O precatório apresentado até 1º de fevereiro entra no orçamento do ano seguinte e precisa ser pago até 31 de dezembro desse ano.

A data de corte mudou

Com a Emenda Constitucional 136/2025, a data de corte passou de 2 de abril para 1º de fevereiro. Precatório apresentado ao tribunal até 1º de fevereiro de 2026 entra na proposta de 2027 e deve ser pago até 31/12/2027.

Na prática, a União costuma liberar os precatórios federais de uma vez, no começo do ano: os da proposta de 2026 foram pagos até o fim de março de 2026, segundo o CJF.

Como saber o ano do meu precatório

O ano da proposta aparece nas listas que os tribunais publicam e na nossa consulta por número. Se o seu precatório está na lista de 2027, a previsão é de pagamento no primeiro semestre de 2027.

Se o prazo passa sem pagamento, o valor passa a ter juros de mora (IPCA + 2% ao ano, limitado à SELIC).

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Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual é a data de corte do precatório?

1º de fevereiro, desde a EC 136/2025. Quem foi apresentado até essa data entra no orçamento do ano seguinte.

Quando o precatório de 2027 vai ser pago?

O prazo vai até 31/12/2027. Pelo histórico, a União costuma pagar os precatórios federais até março do ano da proposta.

O que acontece se atrasar?

Depois do prazo, o valor passa a render juros de mora: IPCA mais 2% ao ano, limitado à SELIC, pela regra atual.

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