Litigância predatória o que é e como o Judiciário reage

A Recomendação CNJ nº 159/2024 define litigância abusiva como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política ou econômica do direito de acesso ao Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.

São espécies do gênero as demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, que configuram assédio processual ou violam o dever de mitigar prejuízos. Conforme a extensão e os impactos, essas condutas podem constituir litigância predatória.

A recomendação traz uma lista exemplificativa de condutas potencialmente abusivas. Entre elas:

• pedidos de justiça gratuita sem justificativa ou comprovação mínima;
• ações em comarcas distintas do domicílio das partes ou do local do fato;
• documentos incompletos, ilegíveis ou desatualizados, muitas vezes em nome de terceiros;
• várias ações sobre o mesmo tema, pela mesma parte, distribuídas de forma fragmentada;
• iniciais genéricas, com causas de pedir idênticas, diferenciadas só pelos dados pessoais das partes;
• procurações incompletas, de mandante já falecido ou com assinatura eletrônica sem certificado ICP-Brasil;
• grande volume de ações sob o patrocínio de poucos profissionais, longe da comarca;
• valor da causa elevado e aleatório.

A própria recomendação alerta que condutas que parecem lícitas isoladamente podem indicar desvio quando vistas em conjunto ou ao longo do tempo.

Diante de indícios, o juiz pode, de forma fundamentada, determinar diligências para verificar a legitimidade da ação: audiências preliminares, pedido de documentos originais ou atualizados, comprovação da situação econômica para a gratuidade, prova de tentativa prévia de solução administrativa, perícia de assinatura, reunião de ações relacionadas e comunicação à OAB ou ao Ministério Público quando houver indício de ilícito.

O CNJ também recomenda aos tribunais sistemas de inteligência de dados e painéis para detectar distribuição em massa de ações idênticas ou parecidas.

Em 13/03/2025, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1.198 e fixou a tese de que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. Por ser repetitivo, o entendimento orienta os demais tribunais.

• Advogados: procurações atualizadas e assinadas com certificado ICP-Brasil, documentos do próprio cliente, iniciais específicas para cada caso e tentativa prévia de solução administrativa quando couber.
• Empresas: monitorar processos novos pelo CNPJ ou pela razão social, identificar padrões (mesmo advogado, mesma tese, comarcas distantes) e levar os dados ao processo.